Caso se trate de revisão de benefício concedido anteriormente serão solicitadas as seguintes informações:  Image Removed Image Added
Campos a Preencher:
Protocolo do Processo Anterior no TCE - deve ser inserido o número de protocolo do processo original de concessão do benefício já encaminhado ao TCE. Data de Publicação do Ato Anterior – deve ser informada a data de publicação do ato original de concessão do benefício, constante do processo anterior. Natureza - deve ser escolhida, entre as opções do sistema, a natureza do benefício originalmente concedido (se aposentadoria geralAposentadoria Geral, Aposentadoria por invalidezInvalidez, compulsória, reforma ou pensãoAposentadoria Compulsória, Pensão, Reforma ou Transferência para Reserva Remunerada), constante do processo anterior. Fundamentação- deve ser escolhida, entre as opções do sistema, a fundamentação legal constante do ato original de concessão do benefício, informada no processo anterior. |