18.10 - Data: 24/05/2018

Imputação de Débitos e Multas: o Ministério Público Estadual poderá informar a este tribunal se foi ajuizada alguma ação de improbidade administrativa e/ou ação penal decorrente de um acórdão do TCE que tenha imputado débito e/ou multa.

Gestão da Informação: as solicitações de relatórios para a GI serão realizadas no sistema Tramita. O usuário encaminhará seu requerimento via PDF e receberá a resposta também de forma eletrônica.

Previdenciário: validação do CPF de beneficiários e dependentes com a base da Receita Federal e acréscimo da identificação do tipo de vínculo do período de contribuição (RGPS ou RPPS).

Licitação: o jurisdicionado poderá enviar outros documentos para dentro de uma licitação que já tenha sido homologada, não possua nenhum contrato e que a auditoria ainda não tenha começado a análise. Foi acrescentado no cadastro das licitações um detalhamento do tipo de objeto "Compras e Serviços". Agora o jurisdicionado deverá informar qual tipo de compra ou serviço a licitação se refere (Ex: combustível, medicamentos). Por fim, foi acrescentado tambémo envio da "Pesquisa de Preços" no formato PDF e/ou Planilha, ficando o formato planilha obrigatório para os casos de licitações municipais e as estaduais de obras ou compra de medicamentos.

Cancelamento de Arquivos: foi acrescentada uma listagem das solicitações para que os usuários possam acompanhar seus pedidos. Encontra-se no menu "Ato Processual" → "Arquivos Eletrônicos" → "Listar Solicitações de Cancelamento".

Ambiente Secretaria: o sistema agora permite exportar para Excel a lista de processos com prazo de defesa concluído.

Regras de Publicidade: os arquivos que aparecem na aba "Outros Arquivos" podem receber restrição de publicidade de forma individualizada.