Essa operação deve ser usada para informar ao TCE o ínicio ou fim de um período em que um contador ou assessor técnico é responsável por encaminhar determinadas informações ao tribunal. A habilitação em uma gestão permite aos usuários o envio das seguintes informações: - Contador: prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual;
- Assessor técnico: o gestor deve especificar quais são as permissões de cada assessor técnico. A portaria / procuração / contrato deve ser expresso quanto aos poderes outorgados.
- Licitação, contrato, aditivo;
- Obras;
- Concurso;
- Previdenciário
É obrigatório o encaminhamento da documentação que comprove a designação. Tal instrumento pode ser uma portaria, procuração ou contrato a depender do caso. |