Essa operação deve ser usada para informar ao TCE o ínicio de uma nova gestão ou o seu final. É obrigatório o encaminhamento da documentação que comprove a mudança na gestão.

Documentos que devem ser encaminhados:

• Cópia da ata da sessão de posse: para os casos de gestão de prefeitos, presidentes de câmaras municipais e governador;

OU

• Cópia da publicação em meio oficial da designação para o cargo: para os demais cargos. Ex: secretários estaduais, secretários municipais, presidentes de institutos de previdência, responsáveis por fundos públicos.

1. Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);
   
   
2. Ir na aba Envio de Documentos e Processos e clicar na opção Requerimentos, Comunicações ou Consultas;
   
   
   
   
   
3. Selecionar o Tipo Comunicação;
   
   
   
   
   
4. Ler as regras para o envio de requerimentos e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade;
   
   
   
   
   
5. Clicar no botão Escolher outro jurisdicionado;
   
   
   
   
   
6. Selecionar o Município e o Órgão da gestão que se pretende informar a habilitação;
   
   
   
   
7. Selecionar o campo Tipo da Comunicação com a opção Outros;
   
   
   
   
8. Preencher o campo Assunto com uma breve descrição da matéria tratada no documento
   
   
   
   
   
9. Adicionar o arquivo PDF da portaria ou procuração ou contrato;
   
   
   
   
   
10. Clicar no botão Salvar para protocolizar a comunicação;
    
    
    
    
    
11. O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo. Clique em cima do nome Recibo de Protocolo para ter acesso ao arquivo.