Resposta

Basta enviar ao Tribunal de Contas o ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia" daquele jurisdicionado.

Para mais informações visite a página: https://confluence.tce.pb.gov.br/x/sYAv ou entre em contato com o setor de protocolo: 3208-3310.