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Resposta

É necessário realizar o cadastro e a habilitação de envio de dados junto ao TCE.

O cadastro junto ao tribunal é presencial e deve ser realizado no próprio Tribunal de Contas do Estado.
Para efetuar este cadastro, a seguinte documentação é necessária:

1. Identidade;
2. CPF;
3. Comprovante de residência

Já a habilitação não precisa ser presencial. Para efetuar a habilitação é necessário informar:

1. Ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia".

Para dúvidas e maiores informações entre em contato com o setor de protocolo: 3208-3310.