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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TC N° OS/2011
Dispõe sobre a remessa de informações de obras e serviços de engenharia,via internet,
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pelas unidades gestoras estaduais e municipais da
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Paraíba e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE-PB - no
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exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 3°
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da Lei Complementar 18/93 - LOTCE/PB e art. 59-E, 59-F do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e
CONSIDERANDO que a jurisdição privativa do Tribunal abrange
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qualquer pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
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guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Estado
ou dos Municípios, ou que, em nome desses, assuma obrigações de
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natureza pecuniária;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Estadual e a
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Municipal devem pautar-se também pelos princípios da racionalização
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administrativa e da economia processual, de modo a evitar prejuízo ao
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erário;
CONSIDERANDO que toda despesa com obra e serviço de
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engenharia deve ter a previsão de recursos orçamentários que assegurem o
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pagamento das obrigações decorrentes dessa a serem executadas no
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exercício fmanceiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
CONSIDERANDO a necessidade de exercer controle simultâneo
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sobre a execução orçamentária dos órgãos e entes jurisdicionados;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar acompanhamento e
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meio informatizado da situação das
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obras públicas e dos
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serviços de engenharia no âmbito da
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Administração Pública Estadual e
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Municipal;