TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TC N° OS/2011

Dispõe sobre a remessa de informações de obras e serviços de engenharia,via internet, pelas unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba e dá outras providências.

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CONSIDERANDO a necessidade de efetuar acompanhamento e meio informatizado da situação das obras públicas e dos serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal;

RESOLVE:

Disposições Gerais

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o sistema de infonnações para registro de obras e serviços de engenharia através do GeoPB, com o objetivo de manter, de fonna estruturada, o controle de dados para fins de fiscalização e acompanhamento por esta Corte, bem como pela sociedade.

Art. 2º. O GeoPB é o sistema eletrônico de informações geográficas (SIG) que reúne dados relativos a obras e serviços de engenharia fornecidos pelos jurisdicionados.

Art. 3°. É compulsória a utilização do sistema pela administração direta e indireta de quaisquer dos poderes estadual e municipal, autarquia, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, o Ministério Público e toda e qualquer entidade controlada direta e indiretamente pelo Estado e pelos Municípios.

Art. 4°. São objetos desta Resolução os dados relativos a obras e serviços de engenharia iniciadas a partir da sua publicação, bem como as obras e serviços em execução, inclusive aquelas cuja data de conclusão não foi informada a esta Corte.

Dos Dados Informatizados

Art. 5°. É obrigatório o envio pelo jurisdicionado dos seguintes grupos de dados:

|. Complementação de cadastro de obras e serviços de engenharia e suas respectivas licitações, contratos e aditivos; 

lI. Acompanhamento mensal da execução das obras e serviços de engenharia;

III. Correção de inconsistências identificadas.

§ 1° A complementação de cadastro disposta no inciso I inclui a
remessa de dados georreferenciados, através de aparelho GPS, dando o
sistema carga nas infonnações coletadas através dos fonnatos: arqUIvo
shapefile; arquivo kml e latitude/longitude. \
§ r O Gestor responde pessoalmente pela autentic~d.ade daf"~X- infonnações transmitidas ao TCE s do GeoPB.