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CONSIDERANDO a necessidade de efetuar acompanhamento e meio informatizado da situação das obras públicas e dos serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal;
RESOLVE:
Disposições Gerais
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o sistema de infonnações para registro de obras e serviços de engenharia através do GeoPB, com o objetivo de manter, de fonna estruturada, o controle de dados para fins de fiscalização e acompanhamento por esta Corte, bem como pela sociedade.
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III. Correção de inconsistências identificadas.
§ 1° A complementação de cadastro disposta no inciso I inclui a
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remessa de dados georreferenciados, através de aparelho GPS, dando o
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sistema carga nas
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informações coletadas através dos
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formatos:
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arquivo shapefile; arquivo kml e latitude/longitude.
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§
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2º O Gestor responde pessoalmente pela
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autenticidade das informações transmitidas ao TCE
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através do GeoPB.