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Dispõe sobre a implantação do “piloto” do sistema GeoPB no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, instituído através da Resolução Normativa RN TC Nº 05/2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE  CONTAS DO ESTADO - TCE-PB, no uso de suas atribuições legais e  nos termos do art. 68, I, da Lei Complementar 18/93 - LOTCE/PB e do art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte,

RESOLVE:

Art. 1° Os procedimentos de transmissão afetos ao sistema GeoPB obedecerão, inicialmente, ao contido nesta Portaria, observadas as determinações previstas na Resolução Normativa RN TC Nº 05/2011.

Art. 2º A implantação do sistema GeoPB será realizada de forma gradual, observando-se o cronograma definido pelo Tribunal, a implementação das funcionalidades tecnológicas cabíveis e das alterações de normas necessárias, bem como a inclusão a posteriori de outros jurisdicionados.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se aos seguintes Municípios: Jõao Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Cajazeiras, Sousa, Patos, Solanea, Sapé, Guarabira, São Bento, Picuí, Caaporã, Bom Jesus, Pitimbu, Taperoá, Espírito Santo e Mamanguape.

Art. 3º  Esta Portaria aplica-se aos seguintes Municípios: João Pessoa, Campina Grande, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Cajazeiras, Sousa, Patos, Solanea, Sapé, Guarabira, São Bento, Picuí, Caaporã, Bom Jesus, Pitimbu, Taperoá, Espírito Santo e Mamanguape. (Republicado em 09/08/2011)

Art. 4º Quanto às obras e serviços de engenharia iniciados a partir da publicação da Resolução Normativa RN TC Nº 05/2011, o envio de dados ao GeoPB é obrigatório a partir de agosto de 2011, com a transmissão das pendências informadas no SAGRES na competência do mês de julho de 2011.

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Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Conselheiro FERNANDO RODRIGUES CATÃO
Presidente

Data Publicação: 08/08/2011