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Art. 4º. São objetos desta Resolução os dados relativos a obras e serviços de engenharia iniciados a partir do exercício de 2011, ressalvados os concluídos antes da implantação do sistema GeoPB. (Redação alterada pela Resolução Normativa RN TC Nº 03/2013)
Dos Dados Informatizados
Art. 5°. É obrigatório o envio pelo jurisdicionado dos seguintes grupos de dados:
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