O cadastro no Portal do Gestor é presencial e deve ser realizado no Tribunal de Contas do Estado. Para efetuar este cadastro, a seguinte documentação é necessária:
Identidade;
CPF;
Comprovante de residência e
Ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia".