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Dispõe sobre a remessa de informações de obras e serviços de engenharia,via internet, pelas unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba e dá outras providências.

...

III. Correção de inconsistências identificadas.
§ 1° A complementação de cadastro disposta no inciso I inclui a remessa de dados georreferenciados, através de aparelho GPS, dando o sistema carga nas informações coletadas através dos formatos: arquivo shapefile; arquivo kml e latitude/longitude. 

...

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Publicação DOE:22/07/201112011

Category
keyLegislação