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Resumo

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Essa operação deve ser usada para encaminhar os seguintes requerimentos:

  • Adiamento de Sessão de Julgamento
  • Certidão
  • Parcelamento de Débito
  • Petição
  • Outros

Ao encaminhar o requerimento o usuário irá declarar que a documentação que está sendo enviada está em conformidade com os critérios estabelecidos.

forma de envio é apenas para as Licitações celebradas antes de 2014, cuja a informação prestada ao TCE foi em papel.

Atenção: Novos aditivos, ou seja, cuja as Licitações foram cadastradas a partir de de 2014, não podem ser encaminhados por essa operação.

 

 

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Procedimento

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  1. Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);

  2. Ir na aba "Envio de Documentos e ProcessosLicitações/Contratos/Aditivos" e clicar na opção "Requerimentos, Comunicações ou ConsultasCadastrar/Editar Aditivos";
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    Selecionar o "Tipo" "Requerimento;
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    Ler as regras para o envio de requerimentos e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade;
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    Preencher o campo "Gestão" com o jurisdicionado ao qual se refere o requerimento. Preencher o campo "Tipo do Requerimento" com uma das opções de requerimento. Preencher o campo "Assunto" com uma breve descrição da matéria tratada no documento;
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    Selecionar o arquivo PDF que possui o requerimento. Lembrando que o arquivo PDF deve respeitar as regras do processo eletrônico do TCE-PB. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI. Posteriormente, deve-se clicar no botão "Enviar";
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  3. Clicar no botão "Aditivos de licitações anteriores a 2014";

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  4. Digite o número de Protocolo da Licitação que foi protocolizada junto ao TCE;

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  5. Preencha o número de protocolo e clique em "Procurar"; Em seguida adicione os arquivos requeridos e caso não possua o arquivo marque como "Nada a Declarar" para os casos em que existe essa opção e ao final clique em "Salvar";

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  6. O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo;
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  7. Clique em cima do nome "Recibo de Protocolo" para ter acesso ao arquivo.
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