RespostaÉ necessário realizar o cadastro e a habilitação de envio de dados junto ao TCE. O cadastro junto ao tribunal é presencial e deve ser realizado no próprio Tribunal de Contas do Estado.
Para efetuar este cadastro, a seguinte documentação é necessária: - Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência e
Já a habilitação não precisa ser presencial. Para efetuar a habilitação é necessário informar: - Ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia".
Para dúvidas e maiores informações entre em contato com o setor de protocolo: 3208-3310. |