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§ 2º. Após o protocolo, as informações recebidas em meio físico serão digitalizadas pelo Tribunal e os originais descartados após 5 (cinco) dias da entrega, cabendo ao interessado, se desejar, resgatá-los nesse prazo.

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RN112015ART17
RN112015ART17
Art. 17. As informações eletrônicas que comporão o processo eletrônico devem respeitar necessariamente os seguintes requisitos:

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