O primeiro passo para completar o processo será informar o aviso da licitação. A Resolução 08/13 determina que, para todos os certames para os quais a legislação exija publicação de aviso, este aviso deve ser informado ao TCE-PB no prazo máximo de 2 dias úteis após sua publicação. Quem não o fizer estará sujeito a multa do art. 13.