Basta enviar ao Tribunal de Contas o ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia" daquele jurisdicionado.
Basta enviar ao Tribunal de Contas o ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia" daquele jurisdicionado.