Essa operação deve ser usada para encaminhar os seguintes comunicações: - Comprovante de Recolhimento de Multa
- Cópia de Ata ou de Decisões
- Cumprimento de Decisão
- Legislação
- Outro
Ao encaminhar a comunicação usuário irá declarar que a documentação que está sendo enviada está em conformidade com os critérios estabelecidos. |