Servidores do TCE-PB (acesso interno)
Os servidores do TCE-PB têm acesso à íntegra de todos os processos e documentos cadastrados no Tramita.
Exceções:
- processos ou documentos onde o relator decretou sigilo
- processos de requerimento administrativo para licença de saúde
Processos Sigilosos
Os processos ou documentos em que haja determinação de sigilo por parte do relator ficam com acesso restrito apenas aos servidores lotados no setor onde se encontra o processo. No Portal do Gestor os interessados do processo continuam com acesso completo. Na consulta da sociedade os dados do processo deixam de aparecer.
Requerimentos Administrativos
Os requerimentos administrativos de servidores do TCE não ficam disponíveis para acesso externo. Internamente todos os servidores têm acesso à íntegra dos processos e documentos dessa natureza, exceto nos casos de requerimentos para tratamento de saúde do servidor ou de familiar. Nesses casos o acesso aos autos fica restrito aos servidores lotados no mesmo setor do processo.
Promotores de Justiça - Ministério Público Estadual
Os promotores de justiça do Ministério Público Estadual cadastrados no Tramita podem visualizar o conteúdo completo de todos os processos e documentos após a elaboração do relatório de análise de defesa, mesmo que ainda sem julgamento. Os promotores também podem realizar requerimentos ao Tribunal e ter acesso às respostas desses requerimentos. Temos também dois casos de liberação para membros do MP acessarem os autos independentemente da fase processual.
Portal do Gestor (acesso externo)
O usuário do Portal do Gestor tem acesso a todos os processos e documentos em que ele conste no rol de interessados. Se o usuário não consta como interessado ele não consegue visualizar nenhuma informação do processo ou documento.
Exceções:
- os achados de auditoria anexados ao processo só são exibidos para o usuário após a finalização do relatório da auditoria
- as decisões e alertas do processo só são exibidos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico
Portal do Gestor - Assessores da PGE e PGJ
Os usuários do Portal do Gestor ligados à Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justiça (órgãos de execução) têm acesso à íntegra de todos os processos julgados onde haja imputação de débito ou multa.
Acesso com Código Temporário (citação postal)
Quando é realizada uma citação postal para um interessado do processo pode ocorrer de esse interessado ainda não ser cadastrado no Portal do Gestor e portanto não ter acesso ao conteúdo do processo. Nesses casos no ofício de citação é fornecido um código de acesso temporário, válido por 30 dias, através do qual o interessado pode acessar o processo na íntegra e tomar conhecimento dos autos. Após trinta dias esse código expira e o usuário deve comparecer ao TCE para efetuar seu credenciamento e poder acessar o processo através do Portal do Gestor.
Consulta da sociedade (consulta pública)
A consulta de processos e documentos está disponível para acesso por qualquer pessoa a partir do site do TCE sem necessidade de identificação. Se o processo ou documento ainda não foi julgado (com decisão colegiada) não exibe nenhum arquivo. Se já foi julgado exibe todos os arquivos. Os dados gerais e as tramitações são exibidos independente de ter sido ou não julgado.
Exceções:
- se o processo foi julgado mas após a decisão houver recurso só exibe os arquivos anteriores à decisão, até que o recurso seja julgado
- os achados de auditoria anexados ao processo só são exibidos para o usuário após a finalização do relatório da auditoria
- as decisões e alertas do processo só são exibidos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico
- se for processo de benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, reforma) não exibe os arquivos iniciais do processo, pois contêm informações pessoais do beneficiário. Arquivos iniciais são todos os arquivos que o jurisdicionado encaminhou no momento de formalizar o processo ou documento
- se for processo ou documento de PPA, LOA, LDO, RREO, RGF exibe os arquivos iniciais do processo ou documento, mesmo que ainda não tenha sido julgado
- os processos e documentos da categoria Administrativo TCE não são exibidos na consulta pública