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Obrigatoriamente, aqueles constantes da RN TC nº 06/2021 e Portaria nº XX105/2021, pois tratam de normas diretamente ligadas às áreas de fiscalização do TCE, sobre os atos praticados pelos seus jurisdicionados.
No anexo único da Portaria XXX nº 105/2021 há uma relação das normas a serem encaminhadas por categoria.
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