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1 - Quais atos normativos preciso encaminhar para o TCE-PB?

Obrigatoriamente, aqueles constantes da RN TC nº 06/2021 e Portaria nº 105/2021, pois tratam de normas diretamente ligadas às áreas de fiscalização do TCE, sobre os atos praticados pelos seus jurisdicionados.

No anexo único da Portaria nº 105/2021 há uma relação das normas a serem encaminhadas por categoria.

2 - Quem é responsável pelo encaminhamento dos normativos?

O GESTOR é o responsável pelo encaminhamento das normas estando o mesmo já automaticamente habilitado para tanto. No entanto, caso deseje, poderá delegar tal atribuição a um ASSESSOR TÉCNICO, formalmente designado e devidamente cadastrado junto ao TCE.

No anexo único da Portaria XXX há uma relação vinculando o órgão responsável e, consequentemente, o seu gestor, pelo envio das normas por categoria.

3 - Como encaminhar a legislação pelo Portal do Gestor?

a. Uma vez habilitado (log in + senha) no Portal do Gestor para encaminhamento da legislação, o usuário deverá acessar a aba “Legislação”, em seguida clicar sobre o ícone “Cadastrar Legislação”, para dar início ao cadastro.

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