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Resposta

Basta enviar ao Tribunal de Contas o ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia" daquele jurisdicionado.

Para mais informações

...

visite a página: https://confluence.tce.pb.gov.br/x/sYAv ou entre em contato com o

...

setor de protocolo: 3208-3310.

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