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• Declaração de Acessibilidade - Declaração assinada por engenheiro ou arquiteto responsável de que a obra ou serviço de engenharia atende ao critério de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em conformidade com a norma NBR 9050/16 15 e as leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Esta declaração deverá ser um arquivo em formato PDF;

• Número da ART - Númeração gerada pelo CREA que identifica a ART. Uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) que assegura que as atividades contratadas são desenvolvidas por profissionais habilitados. Um número de ART deverá ter a seguinte lei de formação: “PB” + 4 dígitos para o ano + 7 dígitos para a numeração. Exemplo de Número de ART: PB20160000001.

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• Data de Cadastro da Obra - Data de cadastro da obra no sistema;

• Data de Início da Obra - Data da primeira ordem de serviço, que marca o início da obra;

• Data Prevista de Conclusão da Obra - Data prevista pelo jurisdicionado para a conclusão da obra. Este dados só será informado durante o cadastro inicial da obra. Exemplo: 12/2016;

• Data de Conclusão da Obra - Data em que a obra foi concluída pela empresa contratada. Esta data só é habilitada para edição durante o processo de finalização da obra;

• Data de Recebimento da Obra - Data em que a obra foi formalmente recebida pelo(a) gestor(a) do jurisdicionado. Normalmente esta formalização se dá por um termo de recebimento da obra e ocorre logo após a conclusão da obra; Esta data só é habilitada para edição durante o processo de finalização da obra;

• Andamento - Campo calculado pelo sistema que descreverá as seguintes situações da obra a partir dos dados de acompanhamento mensal e outros eventos:

• Em Execução Normal - O andamento da obra está conforme previsto no cronograma físico-financeiro;

• Atrasada - A obra é tida como atrasada quando não atende os prazos previstos no seu cronograma físico-financeiro, ou termos aditivos de prazo;

• Paralisada - A obra é tida como paralisada quando os serviços não estão em andamento, com o contrato ainda vigente;

• Inacabada - A obra é tida como inacabada quando os serviços não foram concluídos, após o término da vigência contratual;

• Finalizada por Conclusão de Construção - Representa o caso em que a contratação da obra terminou pelo simples término da construção e entrega do bem público à população;

• Finalizada Administrativa ou Judicialmente - Representa os casos em que a finalização da obra se deu forma não normal, ou seja, ou por rescisão contratual ou por via judicial;

• Abandonada - A obra é tida como abandonada quando, após o término da vigência contratual, os seus serviços não foram concluídos no exercício financeiro em questão. Para efeito de inferência pelo sistema, as obras abandonadas serão aquelas que não tenham movimentação orçamentária no ano subsequente ao ano de término do contrato.

• Data de Cadastro - Campo interno da tabela que registra quando a obra foi inserida no sistema.

Tipo de Obra

A seguinte tabela de classificação de obras deve constar no sistema.

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• Nome - Nome do tipo de obra. Exemplo: Escola;

• Unidade de Medida - Unidade utilizada para medir a dimensão da obra. Exemplo: Área Construída (m2);

• Tipo de Georreferenciamento - Determina o tipo de característica geográfica (geographic feature) que será utilizado para georreferenciar a obra. Os valores possíveis são “ponto” ou “geometria”, conforme detalhamente a seguir:

• Ponto - Apresentado em formato decimal de latitude/logitude. O ponto poderá ser informado através de campos numéricos ou ser marcado no mapa da interface de cadastro de obras. Neste último caso o zoom máximo do mapa será ativado para evitar imprecisões. Para os casos em que são necessários vários pontos geográficos, o fornecimento será através do tipo geometria (ver a seguir);

• Geometria - Fornecido obrigatoriamente através de um arquivo do formato KML. O arquivo deverá ter pelo menos uma geometria incluída. O arquivo não poderá ter apenas um ponto geográfico;

• Apenas Geometria - Campo interno da tabela que determina que apenas características geográficas do tipo “geometria” serão aceitas para georreferenciar a obra. Isto implica em checar se o arquivo KML enviado contém um único ponto.

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