Citações Eletrônica: a Lei Complementar nº 149 de 13 de abril de 2018 alterou a forma que as citações processuais são realizadas no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A partir da vigência da citada lei de 13/07/2018 as citações serão feitas por meio eletrônico no Portal do Gestor. Para maiores informações CLIQUE AQUI. Contagem dos prazos processuais: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Prazo de recurso: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Digitalização de achados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
|