Enviar Termo Aditivo para Contratos anteriores a 2014

Essa operação deve ser usada para encaminhar os seguintes requerimentos:

• Adiamento de Sessão de Julgamento
• Certidão
• Parcelamento de Débito
• Petição
• Outros

Ao encaminhar o requerimento o usuário irá declarar que a documentação que está sendo enviada está em conformidade com os critérios estabelecidos.

1. Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);
   
   
2. Ir na aba "Envio de Documentos e Processos" e clicar na opção "Requerimentos, Comunicações ou Consultas";
   
   
   
   
   
3. Selecionar o "Tipo" "Requerimento;
   
   
   
   
   
4. Ler as regras para o envio de requerimentos e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade;
   
   
   
   
   
5. Preencher o campo "Gestão" com o jurisdicionado ao qual se refere o requerimento. Preencher o campo "Tipo do Requerimento" com uma das opções de requerimento. Preencher o campo "Assunto" com uma breve descrição da matéria tratada no documento;
   
   
   
   
   
6. Selecionar o arquivo PDF que possui o requerimento. Lembrando que o arquivo PDF deve respeitar as regras do processo eletrônico do TCE-PB. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI. Posteriormente, deve-se clicar no botão "Enviar";
   
   
   
   
   
7. O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo;
   
   
   
   
   
8. Clique em cima do nome "Recibo de Protocolo" para ter acesso ao arquivo.