Caso se trate de revisão de benefício concedido anteriormente serão solicitadas as seguintes informações:
Campos a Preencher:
Protocolo do Processo Anterior no TCE - deve ser inserido o número de protocolo do processo original de concessão do benefício já encaminhado ao TCE.
Data de Publicação do Ato Anterior – deve ser informada a data de publicação do ato original de concessão do benefício, constante do processo anterior.
Natureza - deve ser escolhida, entre as opções do sistema, a natureza do benefício originalmente concedido (Aposentadoria Geral, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Pensão, Reforma ou Transferência para Reserva Remunerada), constante do processo anterior.
Fundamentação- deve ser escolhida, entre as opções do sistema, a fundamentação legal constante do ato original de concessão do benefício, informada no processo anterior.