Introdução

A Resolução Normativa 09/2016 dispõe sobre a remessa, por meio de sistema eletrônico, de informações e documentos relativos a licitações e contratos realizados por órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O envio de informações e documentos relativos a licitações e contratos a este Tribunal será obrigatório para órgãos e entidades da administração pública, inclusive as controladas direta ou indiretamente pelo Estado ou pelos Municípios, bem como os fundos especiais, que deverão encaminhar eletronicamente, via Portal do Gestor, informações e atos dos processos licitatórios realizados em todas as modalidades, CONVITE, CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, LEILÃO, CONCURSO, PREGÃO, assim como DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CHAMADAS PÚBLICAS e LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC.