Resposta
Sim. As obras de gestões anteriores devem estar no sistema, pelo princípio da continuidade administrativa. Caso a edição não seja mais possível, requisite uma solicitação de alteração de dados conforme descrito em https://confluence.tce.pb.gov.br/x/NABs.
Sim, o gestor poderá ser multado caso não informe os dados de obras ao TCE, independentemente de multas também emitidas ao gestor anterior.