Descrição
O Tribunal de Contas tem competência de emitir certidões informando quais pessoas tiveram contas julgadas irregulares ou possuíram imputação de débito ou multa. O cadastro das contas julgadas irregulares é competência da Corregedoria que analisa cada decisão do Tribunal e registra em um banco de dados próprio o nome de todas as pessoas que receberam uma decisão de conta irregular. Hoje, toda solicitação de certidão é feita em papel e há a necessidade de um grande esforço humano para procurar a informação e produzir a certidão.