As alterações dos contratos deverão ser informadas através desta secção. Para tal, o jurisdicionado deverá contar com o número do protocolo TCE que foi gerado no envio da licitação. Informado este número, deverá ser selecionado o proponente e o número de contrato. Os tipos de alteração possíveis de encaminhar são: Apostilamento, Impedimento, Paralisação, Rescisão, Suspensão (e Retomada) e Sustação.
Clique no ícone "Informar Alterações do Contrato";
Na tela "Cadastrar Mutação do Contrato" selecione o jurisdicionado ao qual pertence o contrato, em seguida, informe o processo ou documento de licitação vinculado ao contrato;
Clique no botão "Procurar", se a licitação existe nos registros do TCE, será mostrada a listagem de proponentes e contratos. Selecione o proponente e o contrato.
Selecione o tipo de alteração que deseja realizar, levando em conta:
Apostilamento: não será possível informar o apostilamento de registros impedidos, rescindidos, suspensos ou sustados;
Impedimento: não será possível informar o impedimento de registros que já estiverem impedidos, rescindidos, suspensos ou sustados;
Paralisação: não será possível informar a paralisação de registros que já estiverem paralisados, impedidos, rescindidos, suspensos ou sustados;
Rescisão: não será possível informar a rescisão de contratos que já estiverem rescindidos ou sustados;
Retomada: apenas registros impedidos, suspensos ou paralisados poderão ser informados como retomados (estes contratos passarão ao estado de “vigentes”);
Suspensão: não será possível informar a suspensão de contratos já suspensos, rescindidos ou sustados;
Sustação: não será possível informar a sustação de registros já sustados ou rescindidos.
Uma vez selecionado o tipo de alteração que deseja inserir, preencha o formulário com a justificativa, a data do ato e adicione um documento em formato PDF com a informação da alteração;
Clique em “Salvar” para confirmar a alteração;
- Uma tela de sucesso apresentará o número de protocolo TCE e um link para o recibo de protocolo.