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Atos Normativos

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NormativaData PublicaçãoEmenta
Resolução Normativa Nº 11/201518/12/2015Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Contas da Paraíba e dá outras providências.
Portaria Nº 227/201521/12/2015Regulamentação do funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB