Atos Normativos
| Normativa | Data Publicação | Ementa |
|---|---|---|
| Resolução Normativa Nº 11/2015 | 18/12/2015 | Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Contas da Paraíba e dá outras providências. |
| Portaria Nº 227/2015 | 21/12/2015 | Regulamentação do funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB |