Essa operação deve ser usada para encaminhar a documentação solicitada pelos Ofícios Circulares 029 e 030 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado da ParaíbaO TCE pode solicitar ao gestor que envie uma determinada documentação que seja necessária para a instrução ou análise de um processo. Essa solicitação será comunicada através do Diário Oficial Eletrônico ou por meio de ofício ou citação postal. O envio da documentação ficará disponível no Portal do Gestor na aba Envio de Documentos e Processos através da operação de Enviar Documentação Solicitada. |