Resumo
O TCE pode solicitar ao gestor que envie uma determinada documentação que seja necessária para a instrução ou análise de um processo.
Essa solicitação será comunicada através do Diário Oficial Eletrônico ou por meio de ofício ou citação postal.
O envio da documentação ficará disponível no Portal do Gestor na aba Envio de Documentos e Processos através da operação de Enviar Documentação Solicitada.
Procedimento
- Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);
- Ir na aba Envio de Documentos e Processos e clicar na opção Enviar Documentação Solicitada;
- Verificar a pendência de documentação que o TCE solicita e clicar no ícone ;
- Clicar no link Adicionar para anexar os arquivos PDF. Para cada arquivo deve-se selecionar o respectivo PDF e colocar a descrição;
- Clicar no botão Enviar;
- Olhar o alerta de que após o envio não será possível fazer alterações ou correções e depois clicar no botão Enviar;
- O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo;
- Clique em cima do nome "Recibo de Protocolo" para ter acesso ao arquivo.