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Resposta

Sim. As obras de gestões anteriores devem estar no sistema, pelo princípio da continuidade administrativa. Caso a edição não seja mais possível, requisite uma solicitação de alteração de dados conforme descrito em https://confluence.tce.pb.gov.br/x/NABs.

Sim, o gestor poderá ser multado caso não informe os dados de obras ao TCE, independentemente de multas também emitidas ao gestor anterior.

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