As obras com cadastro incompletos e de gestões anteriores, poderão ser atualizadas neste novo sistema? O gestor atual poderá ser multado pela não atualização das obras?

Resposta

Sim. As obras de gestões anteriores devem estar no sistema, pelo princípio da continuidade administrativa. Caso a edição não seja mais possível, requisite uma solicitação de alteração de dados conforme descrito em https://confluence.tce.pb.gov.br/x/NABs.