Resposta
O cadastro junto ao tribunal é presencial e deve ser realizado no próprio Tribunal de Contas do Estado.
Para efetuar este cadastro, a seguinte documentação é necessária:
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência e
- Ato de nomeação em que conste especificamente ser o cadastrado o "responsável técnico pelo envio dos dados das obras e serviços de engenharia".
Artigos Relacionados