PORTARIA Nº 037, de 03 de fevereiro de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 18/93 - LOTCE/PB; art. 4º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; art. 4º da RN-TC Nº 05/2014, e ainda,
CONSIDERANDO o rol de informações e documentos relativos aos processos de admissão de pessoal por concurso público, a serem enviados ao TCE/PB,
RESOLVE:
Art. 1º O envio das informações de que trata o CAPÍTULO II da RN-TC Nº 05/2014 dar-se-á de acordo com os detalhamentos relacionados nos Anexos I a V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TODAS AS FASES DO CONCURSO
1. Fase de Contratação da empresa (art. 6º RN-TC Nº 05/2014):
1.1. Informações referente a empresa realizadora do concurso:
1.1.1. CNPJ;
1.1.2. Nome;
1.1.3. Endereço;
1.2. Informações referente a o contrato, contendo:
1.2.1. Responsável;
1.2.2. CPF do responsável;
1.2.3. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo o contrato de licitação;
1.2.4. Data de publicação do contrato;
1.2.5. Modalidade da licitação;
1.2.6. Órgão de Publicação;
Observação: Se o certame for organizado e realizado pela própria instituição pública, os dados cadastrais a serem informados serão os do próprio órgão. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser informada será “sem licitação” *Ao fim desta etapa será gerado um número de Documento que deverá ser guardado e usado para iniciar o preenchimento das informações descritas nos itens 2 , 3 e 4 a seguir.
2. Fase de Edital de Abertura (art. 7º RN-TC Nº 05/2014):
2.1. Número do edital;
2.2. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo o edital de abertura;
2.3. Data de publicação;
2.4. Meio de divulgação;
2.5. Órgão de publicação;
2.6. Número de fases do concurso;
2.7. Tipo do concurso;
3. Fase de Homologação do Concurso (art. 8º da RN-TC Nº 05/2014):
3.1. Editais de retificação, caso existam, cada um contendo:
3.1.1. Número do edital;
3.1.2. Arquivo PDF (com OCR) contendo o edital;
3.1.3. Data de publicação;
3.1.4. Meio de divulgação;
3.1.5. Órgão de Publicação
3.1.6. Conteúdo da retificação.
3.2. Quadro demonstrativo dos cargos e vagas existentes na estrutura administrativa do órgão, discriminando: os existentes, as ocupadas e asdisponíveis.
3.2.1. Código do cargo na estrutura; 3.2.2. Nome do cargo;
3.2.3. Vagas legalmente criadas;
3.2.4. Vagas ocupadas;
3.2.5. Vagas disponíveis;
3.2.6. Requisitos para o cargo;
3.2.7. Atribuições do cargo;
3.2.8. Vagas oferecidas no concurso;
3.2.9. Vagas para deficientes;
3.2.10. Cadastro de reserva.
** O quadro demonstrativo de cargos e vagas pode ser preenchido através de importação de arquivo no formato CSV, seguindo rigorosamente o modelo especificado no ANEXO II.
3.3. Localidades dos cargos disponíveis no concurso, caso existam, cada uma contendo:
3.3.1. Cargo;
3.3.2. Nome da localidade;
3.3.3. Vagas ofertadas para a localidade;
3.3.4. Vagas para deficientes para a localidade;
3.3.5. Cadastro de reserva para a localidade;
3.4. Legislação para cada cargo, contendo:
3.4.1. Número da lei;
3.4.2. Tipo da lei;
3.4.3. Órgão de publicação da lei;
3.4.4. Data de publicação da lei;
3.4.5. Arquivo PDF (com OCR) contendo a lei;
3.4.6. Cargos disponíveis no concurso referentes a lei;
*** Uma mesma lei informada, conforme subitem 3.4, pode referenciar mais de um cargo. Para cada cargo do concurso deverá haver pelo menos uma lei correspondente vinculada.
3.5. Para cada cargo deverá ser inserido arquivo PDF (com OCR) contendo modelo de todas as provas aplicadas para esse cargo;
3.6. Arquivo PDF (com OCR) com a lista de presentes assinada para cada fase;
3.7. Arquivo PDF (com OCR) com o resultado de cada fase;
3.8. Arquivo em formato CSV com o resultado final do concurso, discriminando por cargo os candidatos presentes, ausentes, classificados, aprovados e suas respectivas notas conforme o modelo apresentando no ANEXO III.
3.9. Arquivo em formato PDF (com OCR) com o resultado final do concurso, discriminando, por cargo, os candidatos presentes, ausentes, classificados, aprovados e suas respectivas notas.
3.10. Arquivo em formato PDF (com OCR) com a publicação da homologação do resultado final geral do concurso.
3.11. Caso tenha havido sorteio para desempate de algum cargo é necessário arquivo PDF (com OCR) com o resultado do sorteio.
3.12. Data homologação do concurso.
3.13. Prazo de validade do concurso em meses.
3.14. Arquivo em formato PDF (com OCR) com a portaria de nomeação da comissão organizadora do concurso;
3.15. Arquivo em formato PDF (com OCR) com o relatório da comissão organizadora do concurso;
4. Fase de Processo de Nomeação ou Contrato de Trabalho (art. 9º da RN-TC Nº 05/2014):
4.1. Nomeação - Para cada nomeado ou convocado:
4.1.1. Cargo;
4.1.2. Localidade, caso exista;
4.1.3. Número da inscrição no concurso;
4.1.4. CPF;
4.1.5. Classificação;
4.1.6. Nome;
4.1.7. Informar se é deficiente;
4.1.8. Data da nomeação
Caso tenha tomado posse:
4.1.9. Data da posse;
4.1.10. Número da portaria de nomeação;
4.1.11. Data da publicação da portaria de nomeação;
4.1.12. Arquivo em formato PDF (com OCR) da portaria de nomeação;
4.1.13. Arquivo em formato PDF (com OCR) do comprovante de convocação; Caso não tenha tomado posse:
4.1.14. Informação se a desistência foi expressa ou tácita.
4.1.15. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo documento de desistência expressa ou do atestado de que ocorreu a desistência tácita 4.2. Contrato de Trabalho - Para cada nomeado ou convocado:
4.2.1. Cargo;
4.2.2. Localidade, caso exista;
4.2.3. Número da inscrição no concurso;
4.2.4. CPF;
4.2.5. Classificação
4.2.6. Nome;
4.2.7. Informar se é deficiente;
Caso tenha assumido
4.2.8. Data assinatura do contrato
4.2.9. Data Início Atividades
4.2.10. Número do contrato
Caso não tenha assumido:
4.2.11. Informação se a desistência foi expressa ou tácita.
4.2.12. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo documento de desistência expressa ou do atestado de que ocorreu a desistência tácita.
**** A relação de nomeações pode ser preenchida através de importação de arquivo no formato CSV, seguindo rigorosamente o modelo especificado no ANEXO IV para as nomeações ou do ANEXO V para os contratos de trabalho.
***** Ao fim desta etapa será gerado um Processo, contendo as informações das nomeações inseridas até o momento e do concurso.
ANEXO II
MODELO DE QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E VAGAS
ANEXO III
MODELO DO RESULTADO FINAL DE TODAS AS FASES DO CONCURSO
ANEXO IV
MODELO DE NOMEAÇÕES
ANEXO V
MODELO DE NOMEAÇÕES - FORMATO CONTRATO
