PORTARIA Nº 037, de 03 de fevereiro de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 18/93 - LOTCE/PB; art. 4º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; art. 4º da RN-TC Nº 05/2014, e ainda,
CONSIDERANDO o rol de informações e documentos relativos aos processos de admissão de pessoal por concurso público, a serem enviados ao TCE/PB,
RESOLVE:
Art. 1º O envio das informações de que trata o CAPÍTULO II da RN-TC Nº 05/2014 dar-se-á de acordo com os detalhamentos relacionados nos Anexos I a V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TODAS AS FASES DO CONCURSO
1. Fase de Contratação da empresa (art. 6º RN-TC Nº 05/2014):
1.1. Informações referente a empresa realizadora do concurso:
1.1.1. CNPJ;
1.1.2. Nome;
1.1.3. Endereço;
1.2. Informações referente a o contrato, contendo:
1.2.1. Responsável;
1.2.2. CPF do responsável;
1.2.3. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo o contrato de licitação;
1.2.4. Data de publicação do contrato;
1.2.5. Modalidade da licitação;
1.2.6. Órgão de Publicação;
Observação: Se o certame for organizado e realizado pela própria instituição pública, os dados cadastrais a serem informados serão os do próprio órgão. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser informada será “sem licitação” *Ao fim desta etapa será gerado um número de Documento que deverá ser guardado e usado para iniciar o preenchimento das informações descritas nos itens 2 , 3 e 4 a seguir.
2. Fase de Edital de Abertura (art. 7º RN-TC Nº 05/2014):
2.1. Número do edital;
2.2. Arquivo em formato PDF (com OCR) contendo o edital de abertura;
2.3. Data de publicação;
2.4. Meio de divulgação;
2.5. Órgão de publicação;
2.6. Número de fases do concurso;
2.7. Tipo do concurso;
3. Fase de Homologação do Concurso (art. 8º da RN-TC Nº 05/2014):
3.1. Editais de retificação, caso existam, cada um contendo:
3.1.1. Número do edital;
3.1.2. Arquivo PDF (com OCR) contendo o edital;
3.1.3. Data de publicação;
3.1.4. Meio de divulgação;
3.1.5. Órgão de Publicação
3.1.6. Conteúdo da retificação.
3.2. Quadro demonstrativo dos cargos e vagas existentes na estrutura administrativa do órgão, discriminando: os existentes, as ocupadas e asdisponíveis.
3.2.1. Código do cargo na estrutura; 3.2.2. Nome do cargo;
3.2.3. Vagas legalmente criadas;
3.2.4. Vagas ocupadas;
3.2.5. Vagas disponíveis;
3.2.6. Requisitos para o cargo;
3.2.7. Atribuições do cargo;
3.2.8. Vagas oferecidas no concurso;
3.2.9. Vagas para deficientes;
3.2.10. Cadastro de reserva.
** O quadro demonstrativo de cargos e vagas pode ser preenchido através
de importação de arquivo no formato CSV, seguindo rigorosamente o
modelo especificado no ANEXO II.