As informações relativas à fundamentação legal do ato de concessão dos benefícios estão diretamente ligadas às informações da aba Vínculo.
Como exemplo, quando o usuário informa, na aba Vínculo a Natureza Aposentadoria Geral, ao chegar à aba Fundamento Legal verificará que ali estão listados os dispositivos legais voltados àquela modalidade de aposentadoria, como se vê:
Campos a preencher:
Natureza – campo de preenchimento automático, de acordo com a natureza informada na aba Vínculo.
Integralidade – o usuário deverá escolher entre as opções do sistema, qual será o tipo de provento ao qual tem direito o beneficiário, se “Integral” ou “Proporcional”.
Cálculo dos Proventos – neste campo deverá ser informada a forma de cálculo dos proventos do beneficiário, se pela “Média” ou se com base na “Última Remuneração” deste.
Aposentadoria Especial – este campo se destina a informar se o beneficiário faz jus a alguma das formas de aposentadoria especial prevista na Constituição Federal, quais sejam: de “Professor”, “Magistrado, Membro do Ministério Público ou Tribunal de Contas”, “Policial Civil”, “Atividade Insalubre” ou “Portador de Deficiência”. Caso o beneficiário não se enquadre em nenhuma dessas regras especiais, o campo deve ser preenchido com a opção “Não se aplica”.
Fundamentação - o campo fundamentação está vinculado a várias informações prestadas pelo usuário ao longo do preenchimento dos dados do processo e expostos nesta aba. Assim, aparecerão neste campo apenas as opções de fundamentação que estejam vinculadas à natureza do benefício, à integralidade ou proporcionalidade, bem como à forma de cálculo dos proventos, além da condição especial ou não do benefício concedido.
Exemplo (1): Considerando-se que o benefício concedido trata-se de aposentadoria geral com aplicação de regra especial de policial civil, só será disponibilizada no campo fundamentação, a regra do “art. 40, § 4º, incisos II da CF/88 c/c art. 117 da LC 85/2008, c/c art. 1º da Lei 10.887/04” (destacando que esta última lei citada determina o cálculo pela média, devendo tal fato estar informado no campo “Cálculo dos Proventos”).
OBS.: Em cada uma das regras selecionadas, o sistema adicionará um quadro com a legislação respectiva e a descrição da fundamentação para que o usuário possa avaliar se de fato o benefício concedido se enquadra naquela regra.
Exemplo (2): Considerando-se que o benefício concedido trata-se de aposentadoria geral, sem aplicação de regra especial, com integralidade dos proventos, sendo estes calculados com base na última remuneração, serão apresentadas todas as regras possíveis, aplicáveis ao caso, para escolha do usuário daquela que seja mais adequada ao beneficiário.
Exemplo (3): Considerando-se que o benefício concedido trata-se de aposentadoria geral, com aplicação de regra especial para professor, ao informar tal condição, o sistema trará, além das regras de fundamentaçãopossíveis, um resumo com o tempo de contribuição do servidor e o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, sendo, este último, requisito imprescindível para concessão do benefício especial. Desta forma, permite-se uma avaliação do cumprimento do citado requisito, já que o mesmo será avaliado pelo sistema quando do fechamento do processo, impedindo o seu envio caso tal condição não seja atendida.
