Inserindo dados funcionais do(a) servidor(a)
Campos a preencher:
Natureza - Inicialmente, deve ser informada a natureza do benefício concedido (Aposentadoria Geral, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Pensão, Reforma ou Transferência para Reserva Remunerada). Esta informação irá influenciar as demais informações que serão solicitadas acerca da vida funcional do(a) servidor(a).
Revisão de Processo já enviado? - caso o processo que está sendo informado trate de revisão, com alteração de fundamentação legal do ato concessório do benefício anteriormente concedido e enviado a este Tribunal, este fato deve ser aqui informado marcando-se a opção "sim". Neste caso, o sistema automaticamente abrirá uma nova aba chamada Revisão de Processo.
ATENÇÃO! Caso se trate de revisão de benefício concedido anteriormente, porém, o benefício original ainda não foi encaminhado ao TCE, devem ser agrupadas todas as informações num único processo para remessa (concessão original e alterações). Neste caso deve ser respondido "não" à pergunta quanto a se tratar de revisão de processo já enviado.
Os dados a seguir solicitados são exigidos em todos os processos, independentemente da natureza do benefício informado:
Campos a Preencher:
Data Publicação do Ato de Concessão - informar a data em que foi publicado o ato de concessão do benefício em órgão oficial de imprensa.
Meio de Publicação do Ato de Concessão - Diário oficial ou outro meio (semanário, mensário, etc.).
Órgão - órgão de origem do servidor. Órgão ao qual o(a) servidor(a) está vinculado(a).
Data da Nomeação - data constante na portaria de nomeação do(a) servidor(a).
Carreira - nome da carreira à qual o(a) servidor(a) encontra-se vinculado(a).
Data de Ingresso na Carreira - data em que o servidor foi investido no primeiro cargo da carreira a que pertence.
Cargo - nome do cargo ocupado pelo(a) servidor(a). Deve conter a mesma nomenclatura que consta na lei de criação do respectivo cargo.
Data de Posse Cargo - data em que o(a) servidor(a) compareceu e assinou "Termo de Posse", consolidando o seu vínculo com o órgão, após nomeação.
Lotação - nome da unidade de trabalho (secretaria, Diretoria, etc.) na qual o(a) servidor(a) presta seus serviços.
Matrícula - nº da matrícula do servidor no órgão.
Acumulável - informar se o cargo ocupado pelo(a) servidor(a) é ou não passível de acumulação, conforme preceitos constitucionais.
Caso a Natureza do Processo trate de Aposentadoria por Invalidez, o sistema exigirá, além dos dados gerais já citados, os dados abaixo:
Campos a Preencher:
Data do Laudo Médico - data de expedição do laudo médico, emitido por Junta Médica Oficial, atestando a condição de invalidez permanente do(a) servidor(a).
CID - número do(s) Código Internacional de Doenças, no(s) qual(is) a Junta Médica enquadrou a situação do servidor inválido.
Data de início da Incapacidade - Data a partir da qual o servidor foi considerado inválido para o trabalho.
Caso a Natureza do Processo trate de Pensão, o sistema exigirá, além dos dados gerais já citados, o dado abaixo:
Data do Óbito - data do óbito do(a) servidor(a) instituidor da pensão.
Além disso, ao escolher a opção "pensão", o sistema também inserirá uma nova aba, denominada Dependentes, na qual serão inseridos os dados dos dependentes do servidor falecido, que se enquadram nas condições legais para recebimento do benefício.