Resumo
Essa operação deve ser usada para encaminhar os seguintes requerimentos, comunicações ou consultas:
| Requerimentos | Comunicações | Consultas |
|---|---|---|
Adiamento de Sessão de Julgamento | Comprovante de Recolhimento de Multa | Consulta |
| Certidão | Cópia de Ata ou de Decisões | |
| Parcelamento de Débito | Cumprimento de Decisão | |
| Petição | Legislação | |
| Outros | Outros |
ATENÇÃO:
| * Esta funcionalidade é apenas para o envio de Requerimentos, Comunicações e Consultas. Documentos com outras matérias serão rejeitados pela triagem no setor de protocolo do Tribunal. |
| * Para enviar defesa ou solicitar prorrogação de prazo antes do final do prazo, acesse a opção Enviar Defesa na aba de Envio de Documentos. |
| * Para enviar recurso antes do final do prazo, acesse a opção Enviar Recurso na aba de Envio de Documentos. |
| * Após o final do prazo para defesa ou recurso é necessário realizar um requerimento ao relator do processo solicitando a liberação para encaminhamento da documentação. Uma vez autorizado pelo relator o envio da documentação deverá ser realizado pelos formulários específicos de Enviar Defesa e Enviar Recurso. Documentos de defesa ou recurso enviados como Requerimentos serão rejeitados pela triagem no setor de protocolo do Tribunal. |
| * Pedidos de correção de dados do Sagres devem ser enviados na aba Outras Operações -- Solicitação do Sagres. Pedidos de correção de Licitações / Contratos / Aditivos devem ser enviados na aba Licitações -- Solicitar correção. |
| * O requerimento deve estar endereçado ao relator do processo ou ao presidente do Tribunal e conter todas as informações necessárias para a análise e atendimento da solicitação, inclusive o número do processo quando se tratar de petição processual. |