Resumo
Esse procedimento é utilizado quando jurisdicionado precisa encaminhar uma documentação ao TCE-PB demonstrando algo que foi solicitado em uma decisão.
Observações:
- Só poderá ser usado em resposta a uma decisão do tribunal e não substitui defesa ou recurso;
- A protocolização apenas se efetiva com o final do envio e geração do recibo de protocolo;
- Não há limite de quantidade de anexos, desde que cada arquivo respeite as regras de qualidade do documento digital (Para maiores detalhes CLIQUE AQUI).
Procedimento
- Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);
- Ir na aba Envio de Documentos e Processos e clicar na opção Requerimentos, Comunicações ou Consultas;
- Selecionar o Tipo Comunicação;
- Ler as regras para o envio de requerimentos e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade;
- Preencher o campo Gestão com o jurisdicionado ao qual se refere a comunicação. Caso não apareça a gestão desejada, clique no botão Escolher outro Jurisdicionado para selecionar qualquer outro jurisdiiconado;
- Preencher o campo Tipo da Comunicação com Cumprimento de Decisão e o campo Assunto com uma breve descrição do contéudo;
- Preencher o campo Processo com o número do protocolo do processo objeto do cumprimento de decisão e clicar no botão Procurar;
- Selecionar a Decisão que está recebendo a documentação do seu cumprimento;
- Selecionar PDF do arquivo de cumprimentos de decisão e opcionalmente outros arquivos PDF como anexos;
- Clicar no botão Enviar para fazer o encaminhamento da documentação;
- O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo;
- Clique em cima do nome "Recibo de Protocolo" para ter acesso ao arquivo.
