18.11 13/05/2018
Citações Eletrônica: a Lei Complementar nº 149 de 13 de abril de 2018 alterou a forma que as citações processuais são realizadas no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A partir de 13/07/2018 as citações serão feitas por meio eletrônico no Portal do Gestor. Para maiores informações CLIQUE AQUI.
Contagem dos prazos processuais: a partir de 13/07/2018 os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis. A Lei Complementar nº 149 de 13 de abril de 2018 compatibilizou a nossa normativa com a sistemática do CPC. Para maiores detalhes CLIQUE AQUI.
Prazo de recurso: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Digitalização de achados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx