Quais atos normativos preciso encaminhar para o TCE-PB?
Isso ocorre quando o usuário externo não possui a permissão de enviar dados de concurso ou então não está associado a uma gestão ativa. A primeira coisa a se verificar é se o registro do usuário externo tem a permissão de envio de dados de concurso. Após essa confirmação, deve-se verificar se o usuário possui uma habilitação vigente para a gestão que deseja. Lembrar sempre para o usuário de que ele deve indicar qual a gestão que ele vai trabalhar no momento em que entra no Portal do Gestor. Vale lembrar que para ter permissão de envio de dados de concurso é necessário um documento assinado pelo gestor dando poderes para essa pessoa.
Quem é responsável pelo encaminhamento dos normativos?
Se toda a documentação do concurso não foi enviado ainda em papel, haverá a necessidade de encaminhar de forma eletrônica, sem haver nenhuma cobrança de multa.
Como encaminhar a legislação pelo Portal do Gestor?
O sistema não permite que o usuário possa corrigir os dados a qualquer tempo. Há a necessidade de que ele faça uma requerimento através do Portal do Gestor explicando o que deseja alterar. Esse requerimento deve ser tramitado para a ASTEC que fará a devida liberação no sistema e informará ao interessado que pode proceder a alteração. Vale salientar que a ASTEC apenas tem competência para liberar a edição quando o concurso ainda não tiver sido objeto de análise. Caso já a auditoria tenha trabalhado no documento, o requerimento deve ser encaminhado para a DIGEP para que este setor decida a respeito.
O sistema está recusando o meu arquivo da legislação. O que fazer?
O sistema apenas aceita arquivos do tipo PDF, pesquisável e que tenham no máximo 30MB. Caso você tenha recebido a mensagem do sistema avisando que o seu arquivo não se encaixa nos requisitos será necessário que você refaça o documento eletrônico. Para maiores informações sobre melhores práticas de digitalização CLIQUE AQUI. Caso você queira saber mais a respeito de como manusear um arquivo PDF CLIQUE AQUI.