Prazo para envio das informações de complementação do cadastro das obras:
- Até o último dia do mês.
Prazo para envio das correções das inconsistências detectadas pelos auditores:
- Em até quarenta dias, contados a partir da data de identificação da inconsistência.
Para maiores esclarecimentos sobre os prazos de envio das informações consulte a Resolução Normativa 05/2011 publicada no Diário Eletrônico do TCE edição 345 do dia 22/07/2011. Disponível online no site www.tce.pb.gov.br.