Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos atos de admissão de pessoal, por concurso público, através de sistema eletrônico, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Contas da Paraíba e dá outras providências.