Descrição
Essa operação deve ser usada para informar ao TCE o ínicio ou fim de um período em que um contador ou assessor técnico é responsável por encaminhar determinadas informações ao tribunal. A habilitação em uma gestão permite aos usuários o envio das seguintes informações:
- Contador: prestação de contas anuais, balancete, relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual;
- Assessor técnico: o gestor deve especificar quais são as permissões de cada assessor técnico. A portaria / procuração / contrato deve ser expresso quanto aos poderes outorgados.
- Licitação, contrato, aditivo;
- Obras;
- Concurso;
- Previdenciário
É obrigatório o encaminhamento da documentação que comprove a designação. Tal instrumento pode ser uma portaria, procuração ou contrato a depender do caso.
Procedimento
- Acessar o Portal do Gestor (para maiores informações CLIQUE AQUI);
- Ir na aba Envio de Documentos e Processos e clicar na opção Requerimentos, Comunicações ou Consultas;
- Selecionar o Tipo Comunicação;
- Ler as regras para o envio de requerimentos e, caso esteja tudo correto, deve-se declarar que conhece as regras e que toda a documentação está em conformidade;
- Clicar no botão Escolher outro jurisdicionado;
- Selecionar o Município e o Órgão da gestão que se pretende informar a habilitação;
- Selecionar o campo Tipo da Comunicação com a opção Outros;
- Preencher o campo Assunto com uma breve descrição da matéria tratada no documento
- Adicionar o arquivo PDF da portaria ou procuração ou contrato;
- Clicar no botão Salvar para protocolizar a comunicação;
- O sistema exibirá uma tela de sucesso com o número do seu protocolo e com o link do recibo. Clique em cima do nome Recibo de Protocolo para ter acesso ao arquivo.
