Descrição
As seguintes regras são aplicadas quando uma licitação, contrato, aditivo ou ordem de serviço é protocolizado pelo jurisdicionado pelo Portal do Gestor:
| Hipótese | Ação do sistema |
|---|---|
| Licitação abaixo de R$ 650.000,00 (documento) | Tramitação automática para o Arquivo Digital. |
| Licitação acima de R$ 650.000,00 (processo) | Tramitação automática para o setor da auditoria responsável pelo acompanhamento do ente/órgão da licitação. |
| Contrato cujo licitação esteja no Arquivo Digital | Tramitação automática para o Arquivo Digital e anexação à licitação correspondente. |
| Contrato cuja licitação NÃO esteja no Arquivo Digital | Tramitação automática para o setor da auditoria responsável pelo acompanhamento do ente/órgão da licitação. |
| Aditivo cujo licitação esteja no Arquivo Digital | Tramitação automática para o Arquivo Digital e anexação à licitação correspondente. |
| Aditivo cuja licitação NÃO esteja no Arquivo Digital | Tramitação automática para o setor da auditoria responsável pelo acompanhamento do ente/órgão da licitação. |
Os jurisdicionados em várias ocasiões precisam corrigir algumas informações que foram informadas equivocadamente no módulo de licitações do Portal do Gestor. Para isto, foram implementadas no sistema as seguintes regras:
- O aviso de licitação pode ser cancelado até que a sua homologação seja informada. O cancelamento apenas registra que a licitação não está mais ativa, porém as informações continuam visíveis no sistema;
- As informações de homologação de licitação, contrato, aditivo e ordem de serviço podem ser alterados livremente enquanto o prazo de envio estiver em aberto;
- Não é possível corrigir as informações de jurisdicionado, número e objeto de licitação e contrato. Quando existe algum erro nessas informações, o jurisdicionado precisa solicitar o cancelamento e informar tudo novamente;
- Toda solicitação de correção ou cancelamento é encaminhado pelo Portal do Gestor e gera um protocolo de documento da subcategoria Solicitação Alteração Licitação / Contrato / Aditivo / Ordem de Serviço;
- As solicitações de correção ou cancelamento enviadas pelos jurisdicionados que se refiram a um documento de licitação (licitação abaixo de R$ 650.00,00 que não foi complementada) que estejam parados no Arquivo Digital serão DEFERIDAS AUTOMATICAMENTE pelo sistema O deferimento automático é certificado nos autos processuais e a solicitação é anexada ao objeto do pedido. Caso o documento de licitação que seja objeto do pedido de correção ou cancelamento esteja em análise, o sistema encaminhará o pedido para a chefia de divisão da auditoria responsável pelo acompanhamento do ente/órgão correspondente;
- As solicitações de correção ou cancelamento enviadas pelos jurisdicionados que se refiram a um processo de licitação (licitação acima de R$ 650.00,00) serão direcionadas às chefias de divisões da auditoria responsáveis pelo acompanhamento do ente/órgão correspondente, para pronunciamento;
- Todas as alterações e cancelamentos são registrados processualmente e através da leitura dos recibos de protocolo e de alteração é possível entender a cronologia das informações.